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Formação continuada CMDCA e Conselho Tutelar

Quinta-feira, 16 de setembro de 2021

Última Modificação: 16/09/2021 08:42:27 | Visualizada 38 vezes


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No dia 13, segunda-feira, aconteceu a Formação Continuada com o Promotor de Justiça Murilo Alan Volpi, que atua na cidade e Comarca de Astorga. Participaram da formação o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Tutelar, sendo que a referida formação ocorreu no Fórum da mencionada Comarca.

O que é o CMDCA?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal.

Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação.

Além disso, gerencia e estabelece os critérios de utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente municipais, seguindo orientação do parágrafo 2º do artigo 260 da Lei n° 8.069/1990.

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